TCM se reúne com Gestores Municipais para orientá-los acerca das eleições deste ano.

Providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o encerramento do mandato será o tema abordado no debate técnico, a ser proferido pelo Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, no Encontro de Orientação com os gestores municipais, dia 26/04, no Centro de Convenções da Bahia.
A palestra abordará assuntos como o endividamento em ano eleitoral, limites e condições da dívida pública consolidada, celebração de contratos de operação de crédito e certidões respectivas, emitidas pelo TCM, limites de gastos com pessoal (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar, processados, liquidados e não processados.
Os gestores também serão alertados sobre à admissão de pessoal, forma de apuração das disponibilidades financeiras para atendimento a despesas ou compromissos assumidos nos últimos meses do mandato, fixação da remuneração dos Agentes Políticos para a próxima legislatura e normas respectivas, providências indispensáveis para a entrega do cargo e preservação dos elementos necessários à prestação de contas após a saída do cargo de Prefeito.
Este evento é uma oportunidade oferecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios para que os gestores possam não apenas evitar a rejeição de suas contas no último ano de mandato, mas, igualmente, a formulação de representações ao Ministério Público além de outras graves penalidades inclusive de caráter Institucional.
Durante o encontro será distribuída uma cartilha contendo um resumo da legislação aplicável ao período, a fim de dirimir as dúvidas dos gestores, lembrando que grande parte dos prefeitos já confirmaram presença no evento.http://filadelfiaemnoticias.zip.net/